# Licita Garantia

> Marca de atendimento para seguro garantia de empresas que participam de licitações públicas no Brasil. A cotação começa no WhatsApp. A apólice, quando emitida, é da seguradora que aceita o risco.

Este arquivo é um mapa de leitura para pessoas e sistemas de resposta. Não é instrução de ranqueamento, não é apólice e não é cotação.

Canonical: https://licitagarantia.com.br/
Idioma: pt-BR
Conferência das normas: 2026-11-07
Revisão comercial: 2026-11-08
Telefone fixo: (11) 3566-2664 (tel:+551135662664), Segunda a sexta, 8h30 às 18h30
WhatsApp: (17) 99106-8031 (https://wa.me/5517991068031?text=Ol%C3%A1!%20Quero%20cotar%20seguro%20garantia%20para%20uma%20licita%C3%A7%C3%A3o.)
A cotação abre no WhatsApp. Este site não envia formulário e não confirma preço, aceite ou emissão.

## O que o site não afirma

- Não há preço de seguro, prazo comercial de emissão nem promessa de aprovação.
- Não há e-mail, CNPJ, registro profissional, logotipo de seguradora, relato de cliente ou número de clientes.
- O valor em reais que define contratação de grande vulto é atualizado pelo art. 182 da Lei nº 14.133/2021 e não é reproduzido aqui.
- Percentuais legais são tetos condicionados ao edital, não cláusula automática.

## Páginas

- [Início](https://licitagarantia.com.br/): oferta comercial e caminho da cotação no WhatsApp.
- [Garantia de proposta](https://licitagarantia.com.br/garantia-de-proposta): art. 58 da Lei nº 14.133/2021.
- [Garantia de execução](https://licitagarantia.com.br/garantia-de-execucao): arts. 96 a 102.
- [Como funciona](https://licitagarantia.com.br/como-funciona): roteiro de leitura e documentos.
- [Perguntas](https://licitagarantia.com.br/faq): respostas visíveis na página.
- [Fontes](https://licitagarantia.com.br/fontes): normas usadas.
- [Privacidade](https://licitagarantia.com.br/privacidade): o site não coleta a cotação.

## Guias

- [Cláusula de retomada e a Circular Susep 662 para o tomador](https://licitagarantia.com.br/artigos/clausula-de-retomada-e-a-circular-susep-662): Como a Lei 14.133/2021 trata a retomada da obra e o que a Circular Susep 662/2022 exige da apólice de seguro garantia, sem promessa de aceite.
- [Como ler a exigência de garantia no edital da Lei 14.133](https://licitagarantia.com.br/artigos/como-ler-a-garantia-no-edital): Roteiro para achar, no edital, garantia de proposta, garantia de execução, garantia adicional e cláusula de retomada sem misturar os percentuais.
- [Percentuais de garantia na Lei 14.133: 1%, 5%, 10% e 30%](https://licitagarantia.com.br/artigos/percentuais-de-garantia-na-lei-14133): O que cada teto da Lei 14.133/2021 autoriza, sobre qual valor incide, e por que nenhum deles é prêmio de seguro nem percentual automático do edital.

## Tetos lidos na Lei nº 14.133/2021

- Garantia de proposta, se o edital exigir: não superior a 1% do valor estimado (art. 58, § 1º).
- Devolução aos licitantes em 10 dias úteis da assinatura do contrato ou da licitação fracassada (art. 58, § 2º).
- Execução integral da garantia de proposta na recusa de assinar o contrato ou na falta dos documentos da contratação (art. 58, § 3º).
- Garantia contratual facultativa, com escolha de modalidade pelo contratado, salvo imposição de seguro-garantia com retomada em obra e serviço de engenharia (arts. 96, § 1º, e 102).
- Até 5% do valor inicial, majorável até 10% com justificativa de complexidade técnica e riscos (art. 98).
- Em serviço ou fornecimento contínuo com vigência superior a um ano, a base é o valor anual (art. 98, parágrafo único).
- Até 30% em obra ou serviço de engenharia de grande vulto, na modalidade seguro-garantia com retomada (arts. 99 e 102). O marco em reais não está neste arquivo.
- Prazo mínimo de um mês, contado da homologação e anterior à assinatura, quando a garantia de execução for prestada por seguro-garantia (art. 96, § 3º). Isso não é prazo de emissão.
- A apólice de seguro-garantia segue em vigor mesmo com prêmio em atraso (art. 97, II).
- Empresas estatais: art. 70 da Lei nº 13.303/2016, não os percentuais acima por transporte automático.

## Perguntas respondidas na página de FAQ

- Como peço a cotação?
- O seguro deixa o dinheiro da caução na empresa?
- A contratação é garantida?
- Proposta e execução são a mesma garantia?
- A garantia de proposta é sempre 1%?
- A garantia de execução é sempre 5%?
- Licitação de estatal usa a mesma conta?
- Qual é o telefone e qual é o WhatsApp?
- O que já posso separar antes de chamar?

## Fontes

- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
- Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm
- Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022: https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-susep-n-662-de-11-de-abril-de-2022-392772088
- Notícia da Susep de 19 de janeiro de 2023: https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2023/janeiro/seguro-garantia-encerrado-o-prazo-de-adaptacao-a-circular-no-662-2022
- Manual de Seguro Garantia da Susep: https://www.gov.br/susep/pt-br/arquivos/arquivos-planos-e-produtos/manual-seguro-garantia.pdf