Garanta a proposta e continue na disputa.

O que pedimos no WhatsApp

• O edital, ou o item que exige a garantia de proposta.
• O valor estimado usado como base.
• O percentual pedido, se já estiver marcado.
• Quem é o órgão e a data que importa para a oferta.

A seguradora ainda pode pedir cadastro e números da empresa. Entregar essa lista não significa aceite. O passo a passo completo está em como funciona.

O que a lei autoriza, em linguagem direta

O art. 58 da Lei nº 14.133/2021 diz que a garantia de proposta poderá ser exigida na apresentação da oferta. Não é peça de toda licitação. O § 1º limita a 1% do valor estimado: é teto, não percentual obrigatório. As modalidades são as do art. 96, § 1º, inclusive o seguro-garantia.

Se a empresa vencedora recusa assinar o contrato ou não apresenta os documentos da contratação, o § 3º prevê a execução do valor integral dessa garantia. A devolução aos licitantes, no § 2º, ocorre em dez dias úteis da assinatura ou da licitação fracassada. A apólice e o edital precisam ser lidos junto com o artigo.

Em obra e serviço de engenharia, proposta abaixo de 85% do orçado pode exigir uma garantia adicional, no valor da diferença, pelo art. 59, § 5º. Isso não é o 1% da proposta. Proposta abaixo de 75% do orçado entra na regra de inexequibilidade do § 4º. Se o seu caso é esse, diga no WhatsApp antes de fechar o preço da planilha.

Esta página não vale para estatal só porque o número parece familiar. Empresa pública e sociedade de economia mista seguem a Lei nº 13.303/2016. Mande o edital.

A garantia do contrato, depois da vitória, é outra conversa:garantia de execução. Fonte:Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.